DOC. 175.4195.9006.2800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Conduta social. Condenação com trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

«1. A circunstância judicial da conduta social pode ser desvalorada, acarretando exasperação da pena-base, com fundamento na existência de condenação com trânsito em julgado, desde que não ocasione o vedado bis in idem. Entendimento abrangido pela Súmula 83/STJ - STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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