DOC. 175.4195.9006.3000

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada omissão. Fungibilidade. Impossibilidade. Descumprimento do prazo recursal dos embargos de declaração. Agravo não conhecido.

«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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