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DOC. 175.4405.4002.5300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. 1. Prescrição. Não caracterizada. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Pré-negócio. Vinculação com o fornecedor. Propaganda enganosa não caracterizada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Divergência prejudicada. 4. Agravo improvido.

«1. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, que afastou a ocorrência de prescrição considerando que não houve comportamento desidioso da parte autora e concluiu que não foi constatada a ocorrência de propaganda enganosa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal Superior.

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