STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Indicação exclusiva da alínea «c». Ausência do cotejo analítico. Aplicação Súmula 284/STF, por analogia.
«1. Verificado que o recurso especial foi manejado exclusivamente «com fundamento no artigo 105, III, alínea «c», da CF/1988», diante da indicação evidente e indubitável do seu fundamento jurídico era de mister a apresentação do cotejo analítico viabilizador do apelo nobre por tal alínea, sob pena da incidência do óbice da Súmula 284/STF, que se aplica por analogia.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito