STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, roubo majorado e corrupção de menores. Tema suscitado apenas quando da oposição dos embargos de declaração na corte de origem. Ausência de devolução no recurso apelação. Constrangimento ilegal inexistente. Aplicação do princípio da dialeticidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito