STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar. Pad. Defesa técnica feita por funcionário do estabelecimento penal. Possibilidade. Suposta nulidade. Ausência de comprovação de prejuízo. Agravo desprovido.
«I - A jurisprudência desta Quinta Turma tem-se firmado no sentido de que o fato de a defesa técnica ter sido exercida por servidores integrantes dos quadros do Departamento de Administração Penitenciária não acarreta, por si só, a nulidade do processo administrativo disciplinar, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo ao apenado, o que não ocorreu na espécie.
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