DOC. 175.4405.4004.2900

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Reincidência e reiteração delitiva. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar a motivação.

«1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, contextualizada em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, não servindo de motivação a mera menção aos indícios de autoria e à materialidade delitiva, com referência vaga à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal.

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