STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Quantum. Natureza da substância entorpecente apreendida. Maconha. Motivação insuficiente. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Apelação julgada. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Concessão parcial da ordem.
«1. As instâncias de origem não lograram fundamentar de maneira idônea a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A simples menção à natureza e aos efeitos deletérios da droga apreendida - maconha - , dissociada de qualquer outro elemento, não é suficiente para justificar a incidência da referida benesse em patamar inferior ao máximo.
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