STJ. Conflito de competência. Execução fiscal de dívidas ativas. Recuperação judicial. Preliminar afastada. Competência do juízo universal para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes do STJ.
«1. Nos termos do que restou decidido pela Corte Especial, a Segunda Seção é competente para o julgamento do conflito uma vez que não se discute nos autos a competência para processar e julgar cobrança de crédito fiscal, mas sim para decidir sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial. Precedentes.
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