DOC. 175.4581.5000.8200

STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Indevida inovação recursal. Comportamento processual contraditório.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo interno matéria que não foi objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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