DOC. 175.4581.5002.4200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Revisão. Cobrança abusiva não comprovada. Incidência das Súmulas 83, 7 e 5/STJ.

«1. A Segunda Seção consolidou o entendimento acerca dos juros remuneratórios, no julgamento dos Temas 24 a 27/STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no sentido de que é »...admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/3/2009).

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