STJ. Direito processual civil. Interposição de agravo de instrumento. Página faltante em peça obrigatória. Ausência de pequena parte que não prejudica a compreensão do todo. Prejuízos decorrentes da execução de medida cautelar. CPC, art. 811. Competência para apuração dos danos.
«1 - A ausência de pequena parte de peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, quando não prejudicada a compreensão da controvérsia nem criado obstáculo ao contraditório ou a outra garantia processual, não impede o conhecimento do recurso.
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