STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Cooperativa. Atraso injustificado na entrega. Afastado o direito à retenção. Lucros cessantes devidos. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não há direito à retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa, ocasionado pelo atraso na entrega do imóvel, sendo devida a restituição integral dos valores já pagos.
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