DOC. 175.4832.9001.0000

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno ou regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«1. A interposição de agravo interno ou regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão do Relator, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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