DOC. 175.4832.9001.0600

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Averbação de tempo rural. Comprovação do exercício da atividade rural com base no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão dos testemunhos colhidos nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. A Corte de origem, soberana na análise fático-probatória dos autos, consignou que a prova testemunhal colhida foi suficiente para corroborar as provas materiais apresentadas, reconhecendo, assim, devida a concessão do benefício.

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