STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidora pública. Lei 8.112/1990, art. 46. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.
«1. Hipótese em que o acórdão recorrido manifestou-se pela impossibilidade de reposição ao Erário, uma vez que «o pagamento irregular decorreu de equivocada interpretação da Administração acerca da norma jurídica aplicável ao caso e que recebeu os valores, de natureza alimentar, imbuído de boa-fé» (fl. 150, e/STJ).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito