DOC. 175.4832.9003.1900

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Filho absolutamente incapaz à época do falecimento do genitor. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «considerando ser necessária a comprovação da paternidade por meio da ação de investigação para efetuar o requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, é devido o pagamento do benefício desde o óbito até a implantação administrativa, inexistindo parcelas atingidas pela prescrição» (fl. 167, e/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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