STJ. Regime prisional. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Supressão de instância.
«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta ilegalidade na fixação do regime inicial e na pretendida substituição da pena privativa por restritiva de direitos, inviável sua análise diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito