STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada no CPC, art. 485, IV, V e IX. Ofensa à coisa julgada, à literal disposição de Lei e erro de fato. Reajuste de 3,17%. Compensação. Lei 9.266/1996. Reestruturação de carreira. Decisão posterior à citada norma. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp 1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C.
«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.
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