DOC. 175.4845.8000.2300

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Penal. Receptação, porte ilegal de arma e desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações. Ausência de liame circunstancial a justificar a conexão e reunião de processos perante a Justiça Federal. Competência da Justiça Federal para a apuração do crime previsto no 183 da Lei 9.472/1997. Os demais delitos devem ser processados e julgados pelo Juízo Estadual. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 122/STJ, «Compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, CPP, art. 78, II, A».

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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