DOC. 175.4845.8000.7900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Cessão de direitos hereditários. Nulidade do negócio por ausência de autorização judicial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de o pai dispor dos bens pertencentes aos filhos menores. Carência de interesse. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Quanto à tese de nulidade do negócio jurídico por inexistência de autorização judicial, afronta do disposto nos arts. 1.791 e 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil, incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento.

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