STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Homicídio qualificado. Pedido de extensão. Liberdade concedida por decisão de primeiro grau. Ausência de similitude fática entre os corréus. Inadmissibilidade. Réu acometido de doença grave. Tese não examinada na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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