STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e falsificação de documento público. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Dosimetria da pena. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Fundamentação adequada quanto aos antecedentes e preponderância da natureza e da quantidade da droga. Demais circunstâncias judiciais valoradas negativamente, com exceção do comportamento da vítima. Considerações abstratas. Fundamentação inidônea e inerente aos tipos penais. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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