DOC. 175.4872.1003.3600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesões corporais (por cinco vezes) na direção de veículos e CTB, art. 305. Pretendida impronúncia. Dolo eventual. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.

«1. O recorrente, ao fundamentar a sua insurgência no CF/88, art. 105, III, alínea c, afastou-se da técnica necessária à admissibilidade do recurso especial, na medida em que se olvidou em indicar qual o dispositivo ou dispositivos de Lei que reputou violados, limitando-se a argumentar que o dolo específico lhe teria sido atribuído tão somente em razão da constatação de sua embriaguez.

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