STJ. Embargos de declaração. Agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Acórdão embargado proferido em consonância com o julgado proferido sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 não ocorrência dos vícios alegados. Embargos rejeitados.
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