DOC. 175.4882.2001.4300

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Autonomia universitária. Matrícula. Pré-requisito. Aplicação da teoria do fato consumado. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da fundação universidade do vale do itajaí desprovido.

«1. O fundamento, suficiente à manutenção do acórdão objurgado, segundo o qual aplicou-se a teoria do fato consumado, não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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