STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade tributária. CF/88, art. 150, I. Declaração de inconstitucionalidade do Decreto municipal 46228/2005. Fundamento constitucional. Competência do STF. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação do CF/88, art. 150, III, a e b.
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