DOC. 175.4882.2002.7200

STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1. O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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