DOC. 175.4882.2003.6500

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ação de despejo por denúncia vazia. Alteração do contrato. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada ofensa aos artigos 131, 165 e 458, do CPC, Código de Processo Civil de 1973.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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