STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Dosimetria. Revisão. Flagrante ilegalidade. Possibilidade. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Motivação inidônea. Atenuante da menoridade. Quantum de diminuição. Ausência de fundamentação para escolha de fração inferior a 1/6 (um sexto). Precedentes. Agravo desprovido.
«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita» (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito