STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU. Matérias examinadas, no acórdão recorrido, sob o enfoque eminentemente constitucional. Agravos internos desprovidos.
«1. Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/1988, sob pena de usurpar a competência do STF.
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