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DOC. 175.4905.9001.1700

STJ. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Incêndio em estabelecimento comercial. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Rever as conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de afastar a responsabilidade da Concessionária pelo incêndio que danificou inteiramente o imóvel comercial da parte agravada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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