STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Violação a enunciado sumular. Súmula 518/STJ. Análise de matéria constitucional. Não cabimento. Decadência. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973
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