DOC. 175.4905.9004.7600

STJ. Agravo interno. Recurso especial. SFH. Seguro. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Falta de prequestionamento. Alegação de interesse de agir. Súmula 284/STF.

«1. A questão da competência não foi enfrentada no acórdão recorrido, carecendo do indispensável prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto (Súmula 282 e 356/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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