TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Admissibilidade, em parte, dos pedidos de reforma - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada, bem como indeferidos os pedidos de condenação do patrono por litigância de má-fé, expedição de mandado de constatação e expedição de ofícios à OAB/SP e ao NUMOPEDE/SP, eis que não verificado dolo processual, tampouco caracterizada litigância predatória ou uso abusivo do Poder Judiciário - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Admissibilidade da cobrança, conforme o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ - PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade da cobrança, por aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado a título de seguro, conforme entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Compensação autorizada - Sucumbência recursal - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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