TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com cobrança. Pensão especial. Policial Militar falecido em razão de suposto fato ocorrido no exercício da profissão e inerente à atividade militar. Pretensão de anulação do ato que determinou a compensação do valor recebido a título de pensão previdenciária por morte com o da pensão especial, além do pagamento das diferenças indevidamente descontadas. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela a fim de se suspender os descontos em folha de pagamento derivados da compensação. Reforma. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Probabilidade do direito não demonstrada. A pensão especial decorrente da morte de policial militar possui natureza indenizatória. Cumulação com a pensão por morte previdenciária que só é possível quando o seu valor não ultrapassa o equivalente à totalidade da remuneração do servidor à época do seu falecimento. Precedentes do STF. Ausência de perigo de dano, eis que a prova preliminarmente produzida atesta que os descontos não foram capazes de prejudicar a subsistência da autora. Recurso a que dá provimento.
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