STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Inadequação da via eleita. Inexistência de decisão cuja autoridade tenha sido desrespeitada. Competência do STJ não violada. Petição inicial indeferida liminarmente. Processo extinto sem Resolução de mérito. Agravo interno não provido.
«1. O presente agravo interno busca a reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente reclamação.
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