DOC. 175.5105.5000.0400

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Prescrição da pretensão executória. Remessa dos autos ao juízo da execução.

«1. O embargante sustenta que há omissão no julgado no que diz respeito à apreciação da prescrição da pretensão executória. Entretanto, não há vícios no julgado.

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