STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho de medicina. Anulação de penalidade. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, ao aplicar a penalidade administrativa, o Conselho não observou a necessária gradação das penas, nos termos do Lei 3.268/1957, art. 22, § 1º, considerando nula a pena aplicada. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ.
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