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DOC. 175.5105.5002.8000

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«I - Trata-se na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, na qual houve a condenação das partes requeridas pela prática de ato de improbidade, em decorrência de fraude em processo licitatório do Ministério de Ciência e Tecnologia, para o fornecimento de transporte terrestre de pessoas e de pequenas cargas.

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