STJ. Agravo interno. SFH. Legitimidade passiva do ente estatal. Não reconhecida. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que os devedores não foram notificados acerca da negociação entre o ente estatal e o Banacre. Decidir em sentido contrário demandaria reexame de provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
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