STJ. Ilegalidade da dosimetria da pena imposta ao paciente. Matéria já analisada por este colegiado em anterior mandamus impetrado pela defesa. Reiteração de pedido.
«A apontada ilegalidade da dosimetria da pena cominada ao acusado já foi objeto de apreciação por este Sodalício no julgamento do HC 17.885/PE, cuja ordem foi concedida para que a agravante da reincidência fosse excluída da aplicação da sanção, o que revela a impossibilidade de conhecimento do mandamus no ponto, por se tratar de mera reiteração de pedido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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