STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Vedação legal. Declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum. Aplicação do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «c». Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos legais. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, para fixar regime o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
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