DOC. 175.5105.5005.8400

STJ. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Diversidade e natureza dos entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado.

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