DOC. 175.5105.5006.0800

STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, CP, art. 217-A, § 1º. Cálculo da pena. Fundamentos do acórdão não atacados. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. O insurgente não combateu os fundamentos utilizados pelo aresto vergastado na análise da dosimetria da pena, os quais se mostram suficientes para a exasperação da reprimenda.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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