DOC. 175.5105.5006.1900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar fixado na origem. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«A Corte de origem aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no mínimo de 1/6, considerando as circunstâncias fáticas da causa. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ [...]» (AgRg no AREsp 989.031/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 5/5/2017).

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