DOC. 175.5105.5006.2400

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Inexistência. Peça inaugural que atende aos requisitos legais. Ampla defesa garantida. Superveniência de sentença condenatória. Nulidade. Inexistência.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitiram o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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