DOC. 175.5105.5006.3000

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato e aos demais delitos contra Administração Pública, pois o bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador é a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica» (HC 310.458/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2016).

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