DOC. 175.5105.5006.8600

STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Crime de corrupção passiva majorado em continuidade delitiva. Condenação. Medidas impostas. Proibição de acesso a dependências do detran/PE. Suspensão de cargo público. Presença de constrangimento ilegal.

«1. É abusiva a fixação de cautelares diversas da prisão (proibição de acesso à órgão público e afastamento do cargo) apenas por ocasião da sentença se não apresentadas razões concretas para tanto.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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