DOC. 175.5105.5007.1900

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Ação penal em nome de terceira pessoa. Citação por edital. Deficiência na instrução do writ. Inevidência de coação ilegal.

«1. A petição de habeas corpus deve ser instruída com documentos que comprovem as alegações de constrangimento ilegal.

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